Prefeitura Municipal de

Santo Antônio da Barra

64 3626-1147

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    • Fiscalização de Tributos Municipais

      Responsável: Celiomar Sandim Dias da Silva Junior

      Telefones: 64 3626-1147

      Email: dptributariosab@hotmail.com

      Endereço: Rua das Rosas, s/n, Centro

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Lei 453/2013- Ao Departamento de Fiscalização de Tributos Municipais Compete


    I- Orientar os contribuintes quanto a legislação fiscal em vigor e exigir dos mesmos o fiel cumprimento desta; 


    II- examinar os  livros fiscais e de escrituração contábil, fazer levantamento contábeis; fiscalizar o pagamento de todos os tributos devidos ao Município;


    III-expedir autuações fiscais; expedir  intimações; funcionar junto aos órgãos de arrecadação dentro de sua área de atuação; expedir guias de recolhimento; outras atividades pertinentes as atribuições de seu cargo.