Conselho do FUNDEB

seceducacao@sab.go.gov.br / sec.educa.sab@hotmail.com

Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Avenida Goiás, Qd. 10, s/n, Setor Sol Nascente.

Competências

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB

Art. 5°. Compete ao Conselho do FUNDEB:

I- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II-supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

III-examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e estabeleça;

V-outras atribuições que legislação especifica eventualmente

Parágrafo Único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.

Composição Atual

Decreto n°30/2021

EQUIPE TÉCNICA

I-REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO
CONSELHEIRA TITULAR-Márcia Cristina Silva Lopes-CPF: 702.690.531-92
CONSELHEIRO SUPLENTE – Reginaldo da Silva – CPF: 457.328.681-00

II – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHEIRA TITULAR – Maria Aparecida Pereira da Silva Oliveira – CPF: 714.641.901-00
CONSELHEIRA SUPLENTE – Aldenice da Silva Lima – CPF: 574.780.901-68

III- REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA

CONSELHEIRA TITULAR – Geaine Marques Vieira Martins – CPF: 799.025.881-15
CONSELHEIRA SUPLENTE – Raquel Alves Fontes dos Santos – CPF: 108.719.076-23

IV-REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
CONSELHEIRA TITULAR-Erione de Araújo Camargo – CPF: 529.788.261-34
CONSELHEIRA SUPLENTE: – Iolanda Estevão Ferreira de Macedo – CPF: 476.402.271-00

V-REPRESENTANTES DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS
CONSELHEIRA TITULAR-Glauciene Rodrigues da Silva Leal – CPF: 014.324.651-80
CONSELHEIRA SUPLENTE – Andréia Cândido da Silva – CPF: 042,633.031-56

VI-REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
CONSELHEIRA TITULAR – Elizângela de Souza Couto – CPF: 029.295.951-67
CONSELHEIRA SUPLENTE – Luciene Silveira Soares – CPF: 026.895.741-01
CONSELHEIRA TITULAR – Danielly Cruz Ribeiro Gomes – CPF: 702.386.741-42
CONSELHEIRA SUPLENTE – Kátia Verusa de Sousa Dourado – CPF: 013.313.781-33

VII- REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
CONSELHEIRA TITULAR – Mykaelly Silva Ferreira – CPF: 106.859.111-01
CONSELHEIRA SUPLENTE Virlcide da Silva Alves – CPF: 983584301-59
CONSELHEIRA TITULAR – Eduarda de Oliveira Ribeiro – CPF: 092.040.981-47
CONSELHEIRA SUPLENTE – Juhlly Rosa de Oliveira – CPF: 705.126.251-31

VIII- REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR
CONSELHEIRA TITULAR – Raquel Aparecida da Silva – CPF: 026.895.661-84
CONSELHEIRA SUPLENTE – Edmônica Francisca de Lima – CPF: 013.316.911-17

IX-REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHEIRA TITULAR-Edicléia Sousa Santos – CPF: 017.404.031-85
CONSELHEIRA SUPLENTE – Elisângela Cristina Mendonça de Oliveira – CPF: 763.242.221-87

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ata de Reuniões

Atas de Reuniões (1/2)

Saiba Mais

ATA 006

ATA 007

Resoluções

Decretos (1/2)

Saiba Mais

DECRETO 004B

DECRETO 30