CÓDIGO DE POSTURA!!!
Publicado em 11 agosto 2021 às 13h25
Última atualização em 11 agosto 2021 às 13h25
Última atualização em 11 agosto 2021 às 13h25
instituído por esta Lei n. 633/2021 de 03/06/2021 o CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, que estabelece normas de polícia administrativa municipal e comina penas aos infratores, que, por ação ou omissão, infringirem a legislação e os regulamentos do Município